LegalizePortaria n.º 898/2009 — Exclui da zona de caça municipal de Abrantes vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tramagal, município de…
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1 ato modificativo · 2010-07-27, Portaria n.º 573/2010 — Anexa à zona de caça municipal de Abrantes os terrenos cinegético…
Exclui da zona de caça municipal de Abrantes vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tramagal, município de Abrantes (processo n.º 4246-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Proprietários de São Miguel do Rio Torto a zona de caça associativa de São Miguel de Rio Torto, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Rio Torto, município de Abrantes (processo n.º 5268-AFN)
de 14 de Agosto
Pela Portaria n.º 172/2006, de 22 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1241/2006, de 16 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Abrantes (processo n.º 4246-AFN), situada no município de Abrantes, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho de Abrantes.
Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de vários terrenos cinegéticos e, em simultâneo, veio a Associação de Caçadores e Proprietários de São Miguel do Rio Torto requerer a concessão de uma zona de caça associativa que abrange terrenos objecto da citada exclusão.
Assim:
Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º e na alínea a) do artigo 40.º, ambos do diploma acima identificado, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São excluídos da zona de caça municipal de Abrantes (processo n.º 4246-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tramagal, município de Abrantes, com a área de 636 ha, ficando a mesma com a área de 625 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º É concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Proprietários de São Miguel do Rio Torto, com o número de identificação fiscal 507860144 e sede social e endereço postal no Bairro Novo, Rua Um, 25, 2205-195 São Miguel do Rio Torto, a zona de caça associativa de São Miguel de Rio Torto (processo n.º 5268-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Rio Torto, município de Abrantes, com a área de 608 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º A exclusão e a concessão previstas na presente portaria produzem efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Agosto de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/08/15700/0530605306.pdf))
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