LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 9/2009 — Rectifica a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Dezembro de 2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Dezembro de 2008, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Na epígrafe e no corpo do artigo 8.º, onde se lê:
«Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.»
deve ler-se:
«Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.»
Centro Jurídico, 4 de Fevereiro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
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