LegalizePortaria n.º 904/2009 — Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Outeiro de Portel a zona de caça…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Outeiro de Portel a zona de caça associativa do Outeiro de Portel, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo e na freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, município de Portel (processo n.º 5282-AFN)
de 14 de Agosto
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Portel e Viana do Alentejo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores e Pescadores do Outeiro de Portel, com o número de identificação fiscal 506134199 e sede na Rua das Varandas, 28, 7220-530 São Bartolomeu do Outeiro, a zona de caça associativa do Outeiro de Portel (processo n.º 5282-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo, com a área de 8 ha, e na freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, município de Portel, com a área de 1195 ha, perfazendo a área total de 1203 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º Esta portaria entra em vigor no dia 12 de Agosto de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Agosto de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/08/15700/0530905309.pdf))
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