LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 935/2009 — Rectifica o despacho n.º 5375/2009, de concessão de estatuto de igualdade de direitos e deveres
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o despacho n.º 5375/2009, de concessão de estatuto de igualdade de direitos e deveres
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série n.º 33 de 17 de Fevereiro de 2009, Lista n.º 4/09, Despacho n.º 5375/2009 (2.º série) relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se:
Onde se lê:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/03/063000000/1217712177.pdf))
deve ler-se:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/03/063000000/1217712177.pdf))
24 de Março de 2009. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).