LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 989/2009 — Declaração de rectificação ao aviso n.º 5991/2009, Diário da República, n.º 59, de 20 de Março de 2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declaração de rectificação ao aviso n.º 5991/2009, Diário da República, n.º 59, de 20 de Março de 2009
Declaração de rectificação n.º 989/2009
Por o ponto n.º 5.2 do aviso n.º 5991/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 56 de 20 de Março de 2009, ter uma imprecisão onde se lê:
5.2 - Os requisitos específicos de admissão, definidos no n.º 5, do artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro e da alínea f), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009 de 22 de Janeiro, são os seguintes:
Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; ou
Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial, e
Ter estabelecido previamente uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Deve ler-se:
5.2 - O presente recrutamento e por aplicação das alíneas a) e b) do n.º 5, do artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro, inicia-se de entre os trabalhadores que:
Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; ou
Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial;
5.2 - 1 - Na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objecto do presente procedimento, o recrutamento será efectuado de entre ao trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho de 3 de Março de 2009 do Sr. Presidente da Câmara Municipal.
20 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
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