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Decreto-Lei n.º 99-A/2009 — Primeira alteração ao Decreto-Lei que cria o Parque Natural da Ria Formosa

Tipo Decreto-Lei

Publicação 2009-04-29

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fonte DRE

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artigos 34

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa

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Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 12.º, 14.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º [...] 1 - ... 2 - O Parque rege-se pelas disposições do presente decreto-lei, pelo respectivo plano de ordenamento e, subsidiariamente, pelo regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e demais legislação aplicável em razão da matéria. Artigo 2.º [...] A criação do Parque tem por fim:

A preservação, conservação e defesa do sistema lagunar da ria Formosa e da área terrestre envolvente que contém valores naturais e paisagísticos relevantes ou excepcionais;

...

Artigo 3.º Limites 1 - A descrição e a cartografia dos limites do Parque constam, respectivamente, dos anexos i e ii ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante. 2 - Os limites do Parque junto ao mar vão até à linha de costa, ficando contidas na sua área as barreiras arenosas, com as respectivas dunas e praias, áreas intertidais, incluindo as permanentemente emersas devido às acções de drenagem e áreas aquáticas e ribeirinhas dos cursos de água que desaguam na ria. 3 - O original da carta mencionada no número anterior, à escala de 1:25 000, fica arquivado no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.). Artigo 12.º Expropriação 1 - Os bens imóveis na área do Parque e os direitos a eles inerentes podem ser objecto de expropriação a efectuar pelo ICNB, I. P., nos termos definidos no Código das Expropriações. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) Artigo 14.º Direito de preferência 1 - O ICNB, I. P., goza do direito de preferência nas alienações, a título oneroso, de quaisquer bens imóveis que se situem na área do Parque. 2 - ... 3 - ... Artigo 26.º Plano de Ordenamento 1 - O Parque dispõe obrigatoriamente de um plano de ordenamento, que estabelece o regime de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território. 2 - O Plano de Ordenamento do Parque pode prever áreas de protecção total que devem ser mantidas no seu estado natural e em que seja condicionada a presença e a intervenção humana. 3 - (Revogado.)»

Artigo 2.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro

1 - Os anexos i e ii do presente decreto-lei são aditados ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, como anexos i e ii, respectivamente, do qual fazem parte integrante. 2 - São aditados os artigos 3.º-A, 3.º-B e 3.º-C ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, com a seguinte redacção: «Artigo 3.º-A Gestão O Parque é gerido pelo ICNB, I. P. Artigo 3.º-B Plano de gestão O ICNB, I. P., pode adoptar um plano de gestão para o Parque ou planos específicos de acção para a conservação e recuperação de espécies e habitats, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. Artigo 3.º-C Recursos financeiros, materiais e humanos Os recursos financeiros, materiais e humanos para a gestão do Parque são assegurados pelo ICNB, I. P.»

Artigo 3.º — Norma revogatória

1 - São revogados os artigos 4.º a 11.º, 13.º e 15.º a 25.º, os n.os 2 e 3 do artigo 12.º e o n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro. 2 - É revogado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro.

Artigo 4.º — Republicação

É republicado, no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, com a redacção actual.