LegalizeResolução n.º 10/2010 — Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.)
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1 ato modificativo · 2011-12-15, Resolução n.º 22/2011 — Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento…
Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.)
A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), tem por objecto o desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes de apoio à internacionalização da economia portuguesa que é uma das prioridades assumidas do XVIII Governo Constitucional.
Nos termos dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho, o conselho de administração da AICEP, E. P. E., é composto pelo presidente e oito vogais, os quais são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, prevendo ainda a possibilidade do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros nomear chefes de missões diplomáticas portuguesas para cargos não executivos no referido conselho de administração.
O anterior conselho de administração cessou funções, pelo que se torna, assim, necessário nomear o presidente e os vogais do conselho de administração da AICEP, E. P. E., de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho, do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, para integrarem o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), as seguintes personalidades:
Presidente - Dr. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca;
Vogais executivos:
Dr.ª Maria Teresa Gonçalves Ribeiro.
Engenheiro José Manuel Vital Morgado.
Dr. Luís Miguel Brites Florindo.
Prof. Doutor Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias.
Vogais não executivos:
Prof. Doutor Daniel Bessa Fernandes Coelho.
Dr. Manuel Fernando de Macedo Alves Monteiro.
Dr. António José Tomás Gomes de Pinho.
2 - Nomear ainda, sob proposta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, como vogal não executivo do conselho de administração da AICEP, E. P. E., a embaixadora Maria Margarida de Araújo Figueiredo.
3 - A presente resolução produz efeitos a 13 de Abril de 2010.
8 de Abril de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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