LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1009/2010 — Correcção à publicação do Edital n.º 462/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Correcção à publicação do Edital n.º 462/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2010
Tendo-se verificado que na publicação da tabela de taxas e licenças do município de Almeirim, no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2010, edital n.º 462/2010, alguns dos preços da tabela do artigo 1.º (n.os 19.3.1, 19.3.2 e 19.3.3) e do quadro i do artigo 3.º (n.os 2 e 3) não constaram, vimos pelo presente solicitar a republicação das referidas tabelas.
17 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.
Tabela de taxas
CAPÍTULO I — Serviços Administrativos Comuns
[Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, artigo 10.º, alínea d), e Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, artigo 6.º, n.º 1, alínea b)]
Artigo 1.º — Prestação de serviços administrativos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/05/099000000/2817728178.pdf))
CAPÍTULO II — Urbanização e Edificação
SECÇÃO I — Procedimentos
Artigo 3.º — Informações Prévias
Os pedidos apresentados no âmbito do artigo 14.º do RJUE, estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:
QUADRO I
Início do procedimento e apreciação
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/05/099000000/2817728178.pdf))
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