LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1012/2010 — Rectifica o despacho n.º 7906/2010, de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de Maio…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o despacho n.º 7906/2010, de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de Maio de 2010
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 7906/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de Maio de 2010, a p. 23827, rectifica-se que onde se lê «com a nova redacção dada pela Lei n.º 5/2005, de 30 de Agosto» deve ler-se «com a nova redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto».
5 de Maio de 2010. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
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