LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1054/2010 — Rectificação dos n.os 2.3 e 2.4 do artigo 1.º do capítulo i do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação dos n.os 2.3 e 2.4 do artigo 1.º do capítulo i do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e Tabela de Taxas e Outras Receitas para 2010, acompanhada da respectiva justificação técnico-financeira, publicado no Diário da República, 2.ª série, 95, de 17 de Maio de 2010, aviso n.º 9719/2010
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra tomada na sua 2.ª sessão ordinária de 27 de Abril de 2010, foi aprovado, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, dos artigos 10.º, 15.º e 16.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e Tabela de Taxas e Outras Receitas para 2010, acompanhada da respectiva justificação técnico-financeira, sendo objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de Maio de 2010, através do aviso n.º 9719/2010. Foram todavia, constatados os seguintes lapsos materiais de escrita, na publicação da Tabela no Diário da República, os quais pelo presente aviso se corrigem:
CAPÍTULO I — Assuntos administrativos
Artigo 1.º — Prestação de serviços
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/05/104000000/2987429874.pdf))
As presentes correcções materiais reportam os seus efeitos à data de entrada em vigor do texto rectificado.
24 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
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