LegalizePortaria n.º 1083/2010 — Exclui da zona de caça municipal de Ervedosa terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ervedosa, município de Vinhais…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Exclui da zona de caça municipal de Ervedosa terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ervedosa, município de Vinhais (processo n.º 4292-AFN)
de 21 de Outubro
Pela Portaria n.º 672/2006, de 4 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Ervedosa (processo n.º 4292-AFN), situada no município de Vinhais, com a área de 2346 ha, válida até 4 de Julho de 2012, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ervedosa, actualmente designada por freguesia de Ervedosa.
Veio entretanto a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º — Exclusão
São excluídos da zona de caça municipal de Ervedosa (processo n.º 4292-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ervedosa, município de Vinhais, com a área de 63 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 2283 ha.
Artigo 2.º — Efeitos da sinalização
A exclusão referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a correcção da anterior sinalização.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 12 de Outubro de 2010.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/10/20500/0467604677.pdf))
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