LegalizePortaria n.º 1104/2010 — Anexa à zona de caça associativa de Póvoa do Concelho vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Feital, Granja…
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Anexa à zona de caça associativa de Póvoa do Concelho vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Feital, Granja, Moimentinha, Póvoa do Concelho, São Pedro, Tamanhos, Torres, Vale do Seixo, Vila Franca das Naves, Vila Garcia e Vilares, município de Trancoso (processo n.º 230-AFN)
de 26 de Outubro
As Portarias n.os 254-GO/96, de 15 de Julho, e 1373/2006, de 5 de Dezembro, procederam, respectivamente, à renovação e desanexação de prédios rústicos da zona de caça associativa de Póvoa do Concelho (processo n.º 230-AFN), situada no município de Trancoso, com a área de 2173 ha e não 2194 ha como é referido na Portaria n.º 1373/2006, de 5 de Dezembro, válida até 1 de Junho de 2014, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Póvoa do Concelho, que entretanto requereu a anexação de alguns prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Trancoso de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º — Anexação
São anexados à zona de caça associativa de Póvoa do Concelho (processo n.º 230-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Feital, Granja, Moimentinha, Póvoa do Concelho, São Pedro, Tamanhos, Torres, Vale do Seixo, Vila Franca das Naves, Vila Garcia e Vilares, município de Trancoso, com a área de 4114 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 6287 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º — Efeitos da sinalização
A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 15 de Outubro de 2010.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/10/20800/0484504845.pdf))
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