LegalizePortaria n.º 1147/2010 — Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos do foro oncológico e…
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Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos do foro oncológico e medicamentos diversos
de 3 de Novembro
Através das portarias n.os 145/2009, publicada em 27 de Janeiro de 2009, e 579/2009, publicada em 1 de Junho de 2009, foram homologados os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de, respectivamente, medicamentos do foro oncológico e medicamentos diversos.
Por despachos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde de 10 de Julho de 2008 e de 30 de Maio de 2008, foi autorizada a abertura dos concursos públicos n.os 2008/6 e 2008/14, respectivamente, e foram aprovados os programas de concurso e os cadernos de encargos respectivos, os quais prevêem, no n.º 2, ou no n.º 1.1 do artigo 2.º das cláusulas técnicas especiais, respectivamente, que para os medicamentos que à data de apresentação das propostas ainda não tenham obtido a concessão de autorização de introdução no mercado (AIM) pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), os CPA só serão celebrados após a obtenção de AIM em Portugal.
Estão nestas condições os medicamentos anexos à presente portaria, cujas AIM foram emitidas recentemente, e, em consequência, torna-se necessário homologar os contratos públicos de aprovisionamento.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo das competências delegadas pela Ministra da Saúde através do despacho n.º 3873/2010, de 24 de Fevereiro, o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
São homologados os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que constam dos anexos i e ii da presente portaria.
Artigo 2.º — Anexos
1 - Os CPA a que se refere o anexo i da presente portaria são aditados aos anexos à portaria n.º 145/2009, publicada em 27 de Janeiro.
2 - Os CPA a que se refere o anexo ii são aditados aos anexos à portaria n.º 579/2009, publicada em 1 de Junho.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Óscar Manuel de Oliveira Gaspar, em 21 de Outubro de 2010.
ANEXO À PORTARIA - RESUMO — Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde
Situação dos artigos: passou a acordo
Concurso n.º 2008/6 - Medicamentos do foro oncológico
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/11/21300/0496104962.pdf))
Concurso n.º 2008/14 - Medicamentos diversos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/11/21300/0496104962.pdf))
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