LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 12/2010 — Rectifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara-se que o anexo da Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010, saiu com inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, se rectificam através da republicação do referido anexo na versão corrigida.
Centro Jurídico, 9 de Abril de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
ANEXO — Classificação de albufeiras de águas públicas de serviço público
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/04/07000/0117201173.pdf))
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