LegalizePortaria n.º 1282/2010 — Primeira alteração à Portaria n.º 576/2009, de 1 de Junho, que renova a zona de caça municipal da Ribeira do Roxo, bem…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Primeira alteração à Portaria n.º 576/2009, de 1 de Junho, que renova a zona de caça municipal da Ribeira do Roxo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 3245-AFN)
de 16 de Dezembro
Pela Portaria n.º 576/2009, de 1 de Junho, foi renovada a zona de caça municipal da Ribeira do Roxo (processo n.º 3245-AFN), situada no município de Aljustrel, com a área de 800 ha, válida até 9 de Agosto de 2015, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Gasparões.
Verificou-se, porém, que não foi tomada em consideração a exclusão de terrenos devida pelo reconhecimento de um aparcamento de gado, pelo que se torna necessário proceder à respectiva correcção.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea b) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo único
1 - O n.º 1.º da Portaria n.º 576/2009, de 1 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, com a área de 727 ha.»
2 - A planta anexa à Portaria n.º 576/2009, de 1 de Junho, é substituída por aquela que se encontra anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 3 de Dezembro de 2010.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/12/24200/0574605746.pdf))
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