LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 129/2010 — Rectificação do despacho n.º 22558/2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do despacho n.º 22558/2009
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 22558/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2009, a p. 41346, rectifica-se que onde se lê:
«b) Autorizações e comunicações prévias, nos termos do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), publicado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, designadamente em relação aos seguintes usos e acções:
I - Obras de construção, alteração e ampliação, à excepção da alíneas f) e g);
II - Infra-estruturas, à excepção das alíneas c), e), f), g), l) e subalínea n3);
III - Sector agrícola e florestal;
V - Prospecção e exploração de recursos geológicos (massas minerais - pedreiras), à excepção das alíneas d) e g);
VI - Equipamentos, recreio e lazer, à excepção das alíneas b) e c);»
deve ler-se:
«b) Autorizações e comunicações prévias, nos termos do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), publicado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, designadamente em relação aos seguintes usos e acções constantes do seu anexo ii:
I - Obras de construção, alteração e ampliação, à excepção da alíneas f) e dos empreendimentos turísticos enquadráveis na alínea g);
II - Infra-estruturas, à excepção das alíneas c), e), f), g), l) e subalínea n3);
III - Sector agrícola e florestal;
V - Prospecção e exploração de recursos geológicos (massas minerais - pedreiras), à excepção das alíneas d) e g);
VI - Equipamentos, recreio e lazer, à excepção das alíneas a), b) e c);»
28 de Dezembro de 2009. - O Vice-Presidente, Henrique Manuel Moura Maia.
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