LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 130/2010 — Rectificação ao despacho n.º 22554/2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação ao despacho n.º 22554/2009
Declaração de rectificação n.º 130/2010
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 22554/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2009, a p. 41345, rectifica-se que onde se lê:
«a) Ao regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), publicado pelo Decreto-Lei (DL) n.º 166/2008, de 22 de Agosto, na área geográfica do distrito de Coimbra e aos seguintes usos e acções, que se localizem nas áreas geográficas das subdivisões regionais de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Leiria e Viseu.
I - Obras de construção, alteração e ampliação, alíneas f) e g);
II - Infra-estruturas, alíneas c), e), f), g), 1) e subalínea n3);
IV - Aquicultura;
V - Prospecção e exploração de recursos geológicos (massas minerais - pedreiras, alíneas d) e g);
VI - Equipamentos, recreio e lazer, alíneas b), c) e d);»
deve ler-se:
«a) Ao regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), publicado pelo Decreto-Lei (DL) n.º 166/2008, de 22 de Agosto, na área geográfica do distrito de Coimbra e aos seguintes usos e acções, constantes do seu anexo ii, que se localizem nas áreas geográficas das subdivisões regionais de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Leiria e Viseu.
I - Obras de construção, alteração e ampliação, alíneas f);
II - Infra-estruturas, alíneas c), e), f), g), 1) e subalínea n3);
IV - Aquicultura;
V - Prospecção e exploração de recursos geológicos (massas minerais - pedreiras, alíneas d) e g);
VI - Equipamentos, recreio e lazer, alíneas a), b) e c);»
28 de Dezembro de 2009. - O Vice-Presidente, Henrique Manuel Moura Maia.
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