LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 132/2010 — Recomenda ao Governo proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em…
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Recomenda ao Governo proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e, em caso de desconformidade, proceder à sua revogação
Recomenda ao Governo proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e, em caso de desconformidade, proceder à sua revogação.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
Tendo por base a informação recolhida junto das várias partes envolvidas, com tutela ou interesse no processo, da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes (município de Barcelos), seja definitivamente apurada a legalidade e critérios a que deve obedecer essa concessão.
Em caso de avaliação negativa, se proceda à revogação imediata da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos.
Aprovada em 22 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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