LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1445/2010 — Declaração de rectificação referente ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declaração de rectificação referente ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira
Declaração de rectificação n.º 1445/2010
Na sequência da publicação do regulamento n.º 157/2010, referente ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira, no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 3 de Março de 2010, faz-se público que em reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada em 9 de Junho de 2010, e em sessão ordinária da assembleia municipal, realizada em 24 de Junho de 2010, por ter saído com inexactidão, foram aprovadas por unanimidade as seguintes rectificações:
No Capítulo I - Taxas Administrativas - Quadro IV - Ocupação do Domínio Público, onde se lê «Ponto 3.1.1 - Em núcleos urbanos (quiosques, esplanadas, expositores, ou similares) por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção. Taxas (em euros) - 5,6 (euro)» deve ler-se «Ponto 3.1.1 - Em núcleos urbanos (quiosques, esplanadas, expositores, ou similares) por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção. Taxas (em euros) - 0,47 (euro)» e onde se lê «Ponto 3.3.1 - Estruturas diversas em espaço aéreo (toldos, palas, sanefas ou similares), por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção. Taxas (em euros) - 6,8 (euro)» deve ler-se «Ponto 3.3.1 - Estruturas diversas em espaço aéreo (toldos, palas, sanefas ou similares), por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção. Taxas (em euros) - 0,38 (euro)».
No Capítulo I - Taxas Administrativas - Quadro X - Licenciamentos ou autorizações de Actividades Diversas, onde se lê «Ponto 8.1 - Por dia e por cada metro quadrado. Taxas (em euros) - 16,65 (euro)» deve ler-se «Ponto 8.1 - Por dia. Taxas (em euros) - 16,65 (euro)», onde se lê «Ponto 8.2 - Por cada dia além do primeiro e por cada metro quadrado. Taxas (em euros) - 5,60 (euro)» deve ler-se «Ponto 8.1 - Por cada dia além do primeiro. Taxas (em euros) - 5,60 (euro)» e onde se lê: «Ponto 8.3 - Pela ocupação do terreno nos recintos ao ar livre, fechados, itinerantes ou improvisados, por cada metro quadrado. Taxas (em euros) - 0,90 (euro)» deve ler-se «Ponto 8.3 - Pela ocupação do terreno nos recintos ao ar livre, fechados, itinerantes ou improvisados, por cada metro quadrado. Taxas (em euros) - 0,09 (euro)».
28 de Junho de 2010. - O Presidente, José Alberto Candeias Guerreiro.
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