LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1477/2010 — Rectificação da alteração por adaptação do Regulamento do Plano Director Municipal de Aljezur, publicado no Diário da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação da alteração por adaptação do Regulamento do Plano Director Municipal de Aljezur, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008, aviso n.º 3571/2008
Para os devidos efeitos se declara que a alteração por adaptação do Regulamento do Plano Director Municipal de Aljezur, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008, sob o aviso n.º 3571/2008, saiu com algumas inexactidões no que concerne às áreas máximas de construção relativas a empreendimentos de turismo em espaço rural (TER).
Assim, com o enquadramento dado pela alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º-A (rectificação) do Decreto-Lei n.º 380/1999, de 19 de Outubro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto, o artigo 59.º, alínea f), subalínea i), e o artigo 62.º, n.º 4, alínea d), passam a ter a seguinte redacção:
1 - Artigo 59.º, alínea f), subalínea i):
«Área máxima de construção:
Habitação - 300 m2;
Outros usos mais habitação - 2000 m2;»
2 - Artigo 62.º, n.º 4, alínea d):
«O total edificado, incluindo a ampliação, não pode exceder 300 m2 de área de construção para fins habitacionais e 500 m2 de área de construção para outros fins, com excepção dos empreendimentos de turismo em espaço rural, em que se admite uma área máxima de 2000 m2.»
A presente rectificação foi aprovada em reunião de câmara realizada em 23 de Dezembro de 2008 e pela Assembleia Municipal, em reunião realizada em 27 de Fevereiro de 2009.
16 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).