LegalizeResolução n.º 15/2010 — Nomeia o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
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Nomeia o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tem por missão a regulação dos sectores da electricidade e do gás natural, a qual deve constituir um instrumento efectivo para o funcionamento eficiente e sustentado dos respectivos mercados, assegurando a protecção dos consumidores e do ambiente com transparência e sem discriminações.
Nos termos dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, o conselho de administração da ERSE é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, pelo período de cinco anos.
Um dos vogais do conselho de administração da ERSE, a licenciada Maria Margarida Corrêa de Aguiar, nomeada para o exercício do cargo nos termos da resolução n.º 75/2004, de 17 de Julho, aprovada pelo Conselho de Ministros, cessou o seu mandato, por decurso do respectivo prazo de cinco anos, pelo que importa proceder à nomeação do seu substituto.
O licenciado Ascenso Luís Seixas Simões possui qualificações adequadas para o desempenho das funções de vogal do conselho de administração da ERSE, comprovada experiência técnica e profissional.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º e do n.º 6 do artigo 30.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos o licenciado Ascenso Luís Seixas Simões.
2 - A presente resolução produz efeitos a 10 de Maio de 2010.
6 de Maio de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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