LegalizePortaria n.º 154-A/2010 — Primeira alteração à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-06-11, Portaria n.º 312-A/2010 — Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, d…
Primeira alteração à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória
de 11 de Março
Perante a alteração em curso ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que aprovou o regime de preços dos medicamentos, é aconselhável adiar excepcionalmente, no ano de 2010, a revisão anual dos preços, prevista na Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, de forma a acautelar a aplicação das novas regras à referida revisão de preços.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, manda o Governo, pelos Ministros da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º — Aditamento à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março
É aditado o artigo 13.º-A à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, com a seguinte redacção:
«Artigo 13.º-A
Fixação de preços em 2010
No ano de 2010 os prazos fixados no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 6 do artigo 9.º não se aplicam, devendo os titulares de AIM, ou os seus representantes legais, apresentar, em simultâneo à DGAE e ao INFARMED, até 15 de Junho, as listagens dos preços a praticar, os quais entram em vigor no dia 1 de Julho de 2010.»
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, em 10 de Março de 2010. - Pela Ministra da Saúde, Óscar Manuel de Oliveira Gaspar, Secretário de Estado da Saúde, em 9 de Março de 2010.
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