LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1614/2010 — Rectifica o aviso n.º 11779/2010
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 11779/2010
Declaração de rectificação n.º 1614/2010
Por ter sido publicado com inexactidão, rectifica-se o aviso n.º 11779/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho de 2010. Assim, rectifica-se que onde se lê «54.º n.º 1 alínea b)» deve ler-se «54.º, n.º 1, alíneas b) e d)», no artigo 52.º, n.º 3, onde se lê «e) Revogado» deve ler-se «b) (Revogado.)», no artigo 54.º, n.º 1, onde se lê «d)» deve ler-se «d) (Revogado.)».
30 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.
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