LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 162/2010 — Rectifica a tabela de taxas que faz parte do regulamento n.º 1/2010, Regulamento de Taxas e Licenças Municipais…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a tabela de taxas que faz parte do regulamento n.º 1/2010, Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010
Declaração de rectificação n.º 162/2010
Rectifica-se a tabela de taxas que faz parte do regulamento n.º 1/2010, Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010, por ter saído com inexactidões.
Assim:
No seu artigo 2.º, rectifica-se que onde se lê:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/01/018000000/0403104032.pdf))
deve ler-se:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/01/018000000/0403104032.pdf))
Na nota ao capítulo iii, «Operações urbanísticas», rectifica-se que onde se lê:
«Nota: As taxas previstas neste capítulo são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, anexa a este Regulamento.
As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90 % do valor das taxas previstas no presente capítulo.
As operações inseridas no interior do perímetro da área 3, serão tributadas em 80 % do valor das taxas previstas no presente capítulo.»
deve ler-se:
«Nota. - As taxas previstas nos artigos 16.º e 17.º são aplicadas a todas as operações urbanísticas situadas no perímetro da área 1 da planta anexa à tabela.
As operações urbanísticas inseridas no interior do perímetro da área 2 serão tributadas em 90 % do valor das taxas previstas naqueles artigos.
As operações urbanísticas inseridas no interior do perímetro da área 3 serão tributadas em 80 % do valor das taxas previstas naqueles artigos.»
18 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).