LegalizePortaria n.º 169/2010 — Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária
de 19 de Março
A Portaria n.º 1019/2009, de 10 de Setembro, regulou a forma e o funcionamento do Portal de Segurança. A criação do Portal de Segurança teve como pressuposto a disponibilização de informação pública sobre segurança útil aos cidadãos, prevendo-se que os conteúdos e o planeamento das fases futuras fossem coordenados entre os Ministérios da Justiça e da Administração Interna, através de procedimentos adequados de cooperação, por forma a assegurar a actualização dos conteúdos e uma estrutura estável que dinamizasse a introdução de novas funcionalidades e a resposta às solicitações dos cidadãos. As competências atribuídas à Polícia Judiciária (PJ) justificam plenamente que Portal de Segurança inclua, em espaço próprio, a informação relevante dirigida aos cidadãos.
Assim:
Manda o Governo, através dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, o seguinte:
Artigo único
Os conteúdos do Portal de Segurança passam a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária, entidade que passa a integrar a Comissão de Gestão prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 1019/2009, de 10 de Setembro.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 5 de Março de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 10 de Março de 2010.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).