LegalizeResolução n.º 17/2010 — Nomeia o governador do Banco de Portugal
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1 ato modificativo · 2015-07-08, Resolução n.º 37/2015 — Designa o governador do Banco de Portugal para um segundo mandato
Nomeia o governador do Banco de Portugal
Nos termos do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, o governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças.
Considerando que o actual governador, o Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, assumirá o cargo de vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE) a partir do próximo dia 1 de Junho, importa proceder à nomeação de novo titular para aquele cargo.
Assim:
Nos termos do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, o licenciado Carlos da Silva Costa para o cargo de governador do Banco de Portugal.
2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 7 de Junho de 2010.
22 de Abril de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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