Declaração de Rectificação n.º 173/2010 — Rectifica o aviso n.º 21 869/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de Dezembro de 2009

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 21 869/2009, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de Dezembro de 2009, rectifica-se que onde se lê:

«Abertura de concurso interno geral de ingresso para o provimento de 13 postos de trabalho da categoria de enfermeiro de nível 1 do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

1 - Nos termos do disposto artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro e Decreto -Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, torna -se público que, por deliberação de 19-11-2009 do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de 13 postos de trabalho, na categoria de enfermeiro do nível 1, da carreira de enfermagem, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

2 - Tipo de concurso - O concurso é interno geral de ingresso aberto a todos os indivíduos vinculados à função pública e agentes, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, exigindo -se a estes últimos que estejam em regime de tempo completo, sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem, pelo menos, um ano de serviço ininterrupto no serviço de funções correspondentes a necessidades permanentes, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro.

Considera-se incluído no âmbito subjectivo dos concursos de ingresso o pessoal vinculado por contrato administrativo de provimento (n.º 5 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro).

[...]

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica -se o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 412/98 de 30 de Dezembro e Decreto -Lei n.º 411/99 de 15 de Outubro.

[...]

5 - Conteúdo funcional - o descrito no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/91 de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98 de 30 de Dezembro.

[...]

15 - Elaboração e publicitação: As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão divulgadas em conformidade com o disposto no artigo 33.º do Decreto -Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.»

deve ler-se:

«Abertura de procedimento concursal para ocupação de 13 postos de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

1 - Ao abrigo do disposto n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 23-B/99, publicada no Diário da República, 1.ª serie-A, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1999, e do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação do conselho de administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa de 19 de Novembro de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, procedimento concursal para o preenchimento de 13 postos de trabalho na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

1.1 - O prazo previsto no ponto 1 começa a contar a partir da publicação da presente declaração de rectificação no Diário da República.

2 - Âmbito do recrutamento - podem candidatar-se ao mesmo trabalhadores enfermeiros com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

[...]

4 - Legislação aplicável - o presente procedimento rege-se pelo disposto no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, no Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, no Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, e na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.

5 - Conteúdo funcional - as funções de enfermeiro são as constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro.

[...]

15 - A lista de candidatos admitidos ou excluídos, bem como a lista de classificação final deste procedimento concursal, serão publicitadas na intranet do CHPL e afixadas no placard sito no átrio do Pavilhão 11, deste Centro Hospitalar, bem como na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil seguinte ao da publicação na 2.ª série do Diário da República, e, no prazo máximo de dois dias úteis contados da mesma data, em dois jornais de expansão nacional, sem prejuízo da respectiva publicitação no Diário da República, nos termos dos artigos 33.º, n.º 2, e 38.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, sendo os candidatos notificados na mesma data, através de ofício registado com aviso de recepção, acompanhado de cópia das referidas listas.

[...]

18 - Mantêm-se válidas as candidaturas entregues no âmbito do aviso n.º 21 869/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de Dezembro de 2009.»

25 de Janeiro de 2010. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Isabel Paixão.