LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1806/2010 — Rectifica o edital n.º 711/2010, de 19 de Julho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o edital n.º 711/2010, de 19 de Julho
Declaração de rectificação n.º 1806/2010
Dado ter-se verificado que, por lapso, não foi publicado o anexo i a que se refere o n.º 7 do artigo 49.º da alteração (1.ª) ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Boticas, que consta do edital n.º 711/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2010, rectifica-se, procedendo-se à sua publicação.
26 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.
ANEXO I — Projectos tipo de pequenas edificações em parcelas não edificadas
(a que se refere o n.º 7 do artigo 49.º)
As edificações abrangidas por estes projectos tipo deverão ser executadas com materiais tradicionais e ter as seguintes características:
Paredes exteriores - granito amarelo ou reboco pintado;
Cobertura - estrutura em madeira com revestimento em telha cerâmica;
Portas e janelas - madeira, ferro ou alumínio termolacado;
Altura máxima (contada desde a cota de pavimento ao beiral do telhado) - 3 m;
Área máxima de implantação - 30 m2.
Tipo I - Arrumo (construção fechada):
C x L (igual ou menor que) 30 m2
C (igual ou menor que) 7,5 m
3 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 5,5 m
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/09/171000000/4592145924.pdf))
Tipo II - Alpendre (construção aberta):
C x L (igual ou menor que) 30 m2
C (igual ou menor que) 7,5 m
3 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 5,5 m
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/09/171000000/4592145924.pdf))
Tipo III - Arrumo com alpendre (construção mista):
Tipo III-A:
C x L (igual ou menor que) 30 m2
C (igual ou menor que) 7,5 m
3 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 5,5 m
C2 (igual ou maior que) 1,5 m
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/09/171000000/4592145924.pdf))
Tipo III-B:
C x L (igual ou menor que) 30 m2
C (igual ou menor que) 7,5 m
3 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 5,5 m
L2 (igual ou maior que) 1,5 m
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/09/171000000/4592145924.pdf))
Tipo III-C:
C x L (igual ou menor que) 30 m2
L1 (igual ou maior que) 1,5 m
C2 (igual ou maior que) 1,5 m
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/09/171000000/4592145924.pdf))
Tipo III-D:
C x L (igual ou menor que) 30 m2
C (igual ou menor que) 7,5 m
C1 (igual ou maior que) 1,5 m
3 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 5,5 m
L2 (igual ou maior que) 1,5 m
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/09/171000000/4592145924.pdf))
Em que C é o comprimento e L a largura do polígono de implantação da construção.
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