LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1908/2010 — Rectificação do aviso n.º 14030/2010, de 14 de Julho, alteração ao Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do aviso n.º 14030/2010, de 14 de Julho, alteração ao Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2010
Declaração de rectificação n.º 1908/2010
Para os devidos efeitos declara-se que o aviso n.º 14030/2010, de 14 de Julho, alteração ao Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2010, foi publicado com inexactidão, pelo que se rectifica que no n.º 5 do artigo 39.º, onde se lê:
«5 - Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de operação de loteamento e respectivas obras de urbanização não situadas em AUGI:
Por pedido até 100 fracções - 1.589,62.
Por pedido com mais de 100 fracções - 847,46.
Pedido de alteração a alvará de loteamento até 100 fracções - 283,89
Pedido de alteração a alvará de loteamento com mais de 100 fracções - 335,55»
deve ler-se:
«5 - Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de operação de loteamento e respectivas obras de urbanização não situadas em AUGI:
Por pedido até 100 fracções - 1 589,62;
Por pedido com mais de 100 fracções - 1 847,46;
Pedido de alteração a alvará de loteamento até 100 fracções - 283,89;
Pedido de alteração a alvará de loteamento com mais de 100 fracções - 335,55»
6 de Setembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
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