LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2020/2010 — Rectifica a tabela de emolumentos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a tabela de emolumentos
Declaração de rectificação n.º 2020/2010
Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.º 16 197/2010, publicado do Diário da República, 2.ª série n.º 157, de 13 de Agosto de 2010, no anexo, «Tabelas de emolumentos», saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
«1.12 - Certidão de programas e cargas horárias para efeitos de transferência e mudança de curso - (euro) 0;»
deve ler-se:
«1.12 - Certidão de programas e cargas horárias para efeitos de transferência e mudança de curso - (euro) 10;»
27 de Setembro de 2010. - O Presidente, Vito José de Jesus Carioca.
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