LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2256/2010 — Rectifica o aviso n.º 21 262/2010, de 22 de Outubro - reorganização dos Serviços Municipais do Município de Ponte da…
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Rectifica o aviso n.º 21 262/2010, de 22 de Outubro - reorganização dos Serviços Municipais do Município de Ponte da Barca
António Vassalo Abreu, presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, torna público que a deliberação da Assembleia Municipal de Ponte da Barca tomada no dia de 27 de Setembro de 2010, que aprova, sob proposta da Câmara Municipal, de 13 de Setembro de 2010, o modelo de estrutura mista, da mesma, entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário da República, dando-se por rectificado o aviso n.º 21 262/2010, publicado em 22 de Outubro de 2010, o qual por lapso omitiu o início da produção da eficácia da citada deliberação.
27 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
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