LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2270/2010 — Declaração de rectificação do aviso n.º 21047/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Outubro de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declaração de rectificação do aviso n.º 21047/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Outubro de 2010
Para os devidos efeitos, rectifica-se o aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 204 de 20 de Outubro de 2010.
Assim onde se lê:
«Conhecimentos específicos:
Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de animais.
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo de carnívoros domésticos e licenciamento de canis e gatis.
Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto, primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.»
deve ler-se:
«Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro, cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/99 de 24 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.
Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de cães e gatos, revogando a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, aprova o Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.»
Face às alterações, será atribuído novo prazo de candidaturas (10 dias úteis), considerando-se válidas as já apresentadas.
25 de Outubro de 2010. - O Vice-Presidente, por delegação de competências, Marco António Costa.
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