LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2369/2010 — Rectificação do edital n.º 1136/2010, de 10 de Novembro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do edital n.º 1136/2010, de 10 de Novembro
Declaração de rectificação n.º 2369/2010
Rui Manuel de Almeida e Silva, presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que, para os devidos efeitos, se procede à rectificação do edital n.º 1136/2010, que publicou o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de Novembro de 2010, com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma regulamentar.
Assim:
No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê «na alínea a) do n.º 1» deve ler-se «na alínea a) do n.º 2».
No n.º 4 do artigo 3.º, onde se lê «na alínea b) do n.º 1» deve ler-se «na alínea b) do n.º 2».
No n.º 1 do artigo 25.º, onde se lê:
«Artigo 25.º
[...]
1 - Estão isentas de licença ou comunicação prévia as obras de conservação definidas na alínea f) do artigo 2.º, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e a total de construção das edificações erigidas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 2 está Edificação, excepto quando executadas em imóveis classificados ou em via de classificação ou integrados em zonas de protecção de imóveis classificados, em conjuntos ou sítios e nas demais áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.
2 - ...»
deve ler-se:
«Artigo 25.º
[...]
1 - Estão isentas de licença ou comunicação prévia as obras de conservação definidas na alínea f) do artigo 2.º, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e a total de construção das edificações erigidas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 2, excepto quando executadas em imóveis classificados ou em via de classificação ou integrados em zonas de protecção de imóveis classificados, em conjuntos ou sítios e nas demais áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.
2 - ...»
Na alínea c) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 40.º, onde se lê:
«Artigo 40.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
As isenções previstas nas alíneas f) a g) do n.º 1 do presente artigo não podem exceder um valor superior a 75 % do valor das taxas fixados no presente regulamento.
4 - Os interessados que pretendam beneficiar da isenção prevista na alínea a) do presente artigo, devem comprovar a sua insuficiência económica nos termos da lei do apoio judiciário que aqui deverá ser aplicada com as devidas adaptações pelos serviços municipais de acção social."
5 - ...»
deve ler-se:
«Artigo 40.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
As isenções previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do presente artigo não podem exceder um valor superior a 75 % do valor das taxas fixados no presente regulamento.
4 - Os interessados que pretendam beneficiar da isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, devem comprovar a sua insuficiência económica nos termos da lei do apoio judiciário que aqui deverá ser aplicada com as devidas adaptações pelos serviços municipais de acção social.
5 - ...»
Por último, no anexo i, «Tabela de Taxas Urbanísticas», no n.º 1.29, onde se lê «1.29 - Parte variável a acrescer às taxas previstas em 1.8. a» deve ler-se «1.29 - Parte variável a acrescer às taxas previstas em 1.8. a 1.10.».
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vai ser publicado no Diário da República, 2.ª série, e afixado nos lugares públicos de estilo.
11 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel de Almeida e Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).