Declaração de Rectificação n.º 2410/2010 — Rectifica a deliberação n.º 1969/2010, publicada erradamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de…

Quanto à proposta apresentada pelo referido Estabelecimento Prisional relativamente à possibilidade de ser 'salvaguardada a antiga aspiração de construção de um campo de férias para funcionários do Ministério da Justiça nos terrenos do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz', integrando as construções já existentes na área de desenvolvimento turístico de Fontainhas, a ser implementada através de plano de pormenor - PP9, a comissão técnica considera inviável face aos condicionamentos estabelecidos para a ocupação da faixa litoral no PROTALI.

Artigo 16.º - Incluir uma alínea d) com a seguinte redacção:

'd) As infra-estruturas com carácter precário e exclusivamente destinadas aos estabelecimentos de aquicultura, em áreas propícias ao seu desenvolvimento.'

Artigo 18.º, n.º 2, alínea a). - Recomenda-se a seguinte redacção:

'a) A plantação de eucaliptos e outras espécies exóticas do pinheiro, desde que a acção [...]'

Artigo 28.º - O artigo deverá ser revisto com base no parecer do Instituto da Água.

A comissão técnica solicita que sejam integradas neste artigo as observações indicadas no parecer da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.

Artigo 29.º - Solicita-se que neste artigo sejam introduzidas as recomendações do n.º 3, alínea b), do parecer do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, relativamente à salvaguarda do património arqueológico.

Artigo 30.º, n.º 2, alínea g). - Rectificar e acrescentar: '[...] projectos aprovados ou autorizados pelo Instituto Florestal, à excepção dos projectos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 150/94, de 25 de Maio'.

Artigo 31.º, alínea c). - Incluir a referência às explorações piscícolas devidamente licenciadas na caldeira de Tróia.

Quanto à cartografia dos estabelecimentos de aquicultura, a comissão técnica considera que não é matéria fundamental para estar incluída na planta de ordenamento ou de condicionantes.

Ainda sobre a alínea c), relativamente à proibição da florestação e reflorestação com espécies de rápido crescimento em áreas submetidas ao regime da Reserva Ecológica Nacional, a comissão técnica, de acordo com a prática que tem sido seguida, considera de manter a redacção.

Artigo 32.º, n.º 2. - Fazer referência às atribuições e competências em matéria de jurisdição das áreas exteriores de influência da RNES por parte da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.

Artigo 33.º, n.os 1 e 3. - Onde se lê 'planta de condicionantes' deve ler-se 'planta de ordenamento'.

A comissão técnica considera que deve ser mantida a redacção proposta para o n.º 3 deste artigo.

Artigo 35.º, alínea c). - Onde se lê 'do Instituto das Florestas' deve ler-se 'do Instituto Florestal'.

Artigo 36.º, alíneas g) e i). - Solicita-se que as alíneas g) e i) sejam rectificadas de acordo com a legislação referida no parecer do Instituto Florestal.

Relatório-síntese:

A comissão técnica entende que são oportunas as observações indicadas no parecer da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, pelo que solicita que sejam contempladas.

Solicita-se que seja contemplado o n.º 2 do parecer da Direcção-Geral das Pescas.»

6 - Verificação da conformidade do PDM com as disposições legais e regulamentares em vigor:

O Plano Director Municipal de Grândola foi elaborado tendo em conta as orientações das entidades representadas na comissão técnica, bem como daquelas não representadas na referida comissão, pelo que se pode concluir que o Plano está em conformidade com os planos de iniciativa da administração central, nomeadamente com o PROTALI.

O PDM foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/82, de 26 de Maio; contudo, do ponto de vista formal, está em conformidade com as disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, ao abrigo do qual será ratificado.

Relativamente às propostas de delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, a comissão técnica apreciou os estudos apresentados e ponderou sobre as propostas de desafectação de algumas áreas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional para expansão urbana, devidamente justificadas, tendo as mesmas merecido a aceitação das entidades, pelo que se emitiu parecer favorável.

A proposta final de delimitação da Reserva Agrícola Nacional foi aprovada pela Comissão Regional da Reserva Agrícola Nacional em 27 de Junho de 1995.

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional, após aceitação por parte da comissão técnica, foi submetida à aprovação da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, sendo aprovada em 26 de Julho de 1995, com os seguintes condicionamentos:

A não exclusão de áreas da Reserva Ecológica Nacional das áreas de desenvolvimento turístico (ADTs) cartografadas na planta de ordenamento e de condicionantes;

Da delimitação dos espaços turísticos existentes - Tróia e Fontainhas - deverão ser retirados o campo de golfe e os parques de campismo, mantendo-se os mesmos na Reserva Ecológica Nacional.

Quando às demais servidões, considerou-se que na elaboração do PDM foram contempladas as existentes no concelho até a presente data.

7 - Conformidade com os princípios gerais da disciplina do ordenamento do território:

A comissão técnica de acompanhamento considerou que o Plano se conforma com as disposições legais e regulamentares em vigor e está em conformidade com as regras consagradas no PROTALI, encontrando-se os respectivos estudos finais correctamente estruturados no que concerne ao planeamento urbanístico e ao ordenamento do território concelhio.

Em simultâneo, verifica-se a elaboração de estudos específicos para o território concelhio ou supraconcelhio, como o Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico de Tróia e o Plano de Ordenamento da Zona Costeira Sado-Sines, devidamente articulados entre si.

8 - Conclusão:

A comissão técnica entende ser necessária a rectificação do estudo com base neste parecer, no parecer-síntese n.º 124, emitido pela Comissão Permanente de Acompanhamento dos Planos Directores Municipais em 10 de Julho de 1995, e o resultado do inquérito público, antes de o Plano ser enviado para aprovação pela Assembleia Municipal.

Para os devidos efeitos, a comissão técnica anexa a este parecer final uma cópia do parecer-síntese acima referido, bem como dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas.

Antes de serem submetidos à aprovação da Assembleia Municipal, os elementos fundamentais do Plano deverão ser submetidos à comissão técnica para verificação.

Pelo acompanhamento efectuado e ajustamentos realizados ao longo do processo, a comissão técnica considera que o PDM de Grândola poderá ser ratificado na totalidade.

Évora, 3 de Agosto de 1995. - A Comissão Técnica: Marco Aurélio de Carvalho Andrade (CCRA/DROT) - Margarida Cancela d'Abreu (CCRA/DROT) - Hipólito Bettencourt (DGOTDU) - António da Cunha Lucas (JAE/DEDS) - José Corrêa Guedes (DGT) - Ana Cristina Martins (DRARNA).