LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2486/2010 — Rectificação ao aviso n.º 20885/2010, sobre a alteração de Plano Director Municipal de Vila de Rei - Quinta do Pranto
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação ao aviso n.º 20885/2010, sobre a alteração de Plano Director Municipal de Vila de Rei - Quinta do Pranto
Rectificação ao aviso n.º 20885/2010, sobre a alteração de Plano Director Municipal de Vila de Rei, cujo anúncio foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de Outubro de 2010, no qual deverá constar entre o 1.º e o 2.º parágrafo o seguinte:
A pretendida alteração fundamenta-se no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, o qual estabelece que a alteração de instrumentos de gestão territorial pode decorrer da evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais, desde que se restrinja a uma parte delimitada da respectiva área de intervenção.
A referida alteração ao Plano Director Municipal tem por objectivo a criação de um espaço afecto a actividades turísticas na classe de espaços não urbanos, possibilitando a instalação de actividades turísticas.
O referido espaço localizar-se-á entre a Quinta do Pranto, a Várzea d' Ordem e o Penedo, na freguesia de Vila de Rei e disporá de uma área de cerca de 35 ha, na qual se prevê a instalação de uma unidade turística, em local conforme planta constante do processo, implicando a sua localização, a alteração do uso do solo, em local conforme planta constante do processo, e acessível em www.cm-viladerei.pt.
2 de Novembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
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