LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2616-A/2010 — Rectifica o aviso n.º 24399/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de Novembro de 2010, a p…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 24399/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de Novembro de 2010, a p. 57596, dos procedimentos concursais internos de acesso geral para provimento de três lugares de fiscal municipal
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de Novembro de 2010, a p. 57596, o aviso n.º 24399/2010 de abertura dos procedimentos concursais internos de acesso geral para provimento de três lugares de fiscal municipal, procede-se às seguintes rectificações:
Assim, onde se lê:
«1 - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Novembro de 2010, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais internos de acesso geral, da carreira de fiscal municipal, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Guarda.»
deve ler-se:
«1 - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no artigo 50.º, no artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 1, alínea b), e nos n.os 3 e 4 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Novembro de 2010, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais para a carreira de fiscal municipal, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Guarda.»
E onde se lê:
«3 - Aos presentes procedimentos concursais, são aplicadas as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.»
deve ler-se:
«3 - Aos presentes procedimentos concursais, são aplicadas as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, e pelas disposições contidas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.»
Por não significar qualquer alteração ao procedimento, a presente rectificação não determina alteração dos prazos em curso.
27 de Novembro de 2010. - O Presidente, Joaquim Carlos Dias Valente.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).