LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2650/2010 — Rectifica o Regulamento para Trabalhadores-Estudantes da Escola Superior Agrária
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o Regulamento para Trabalhadores-Estudantes da Escola Superior Agrária
Por a legislação mencionada no preâmbulo do Regulamento para os Trabalhadores-Estudantes da Escola Superior Agrária de Viseu, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de Novembro de 2010, regulamento n.º 853/2010, se encontrar incorrecta, rectifica-se que onde se lê: [...]
«Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, concretizou-se a revogação da Lei n.º 116/97.
Pretende-se com este regulamento concretizar a legislação em vigor no que respeita ao trabalhador-estudante, nomeadamente as leis n.º 99/2003 e n.º 35/2004, aplicando-se ainda a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, aos alunos trabalhadores-estudantes com vínculo ao estado, com vista à sua aplicação na ESAV.
Alteração ao Regulamento n.º 465/200
Por deliberação do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu, de 03 de Novembro de 2010, foram aprovadas as alterações ao Regulamento para os Trabalhadores-estudantes, n.º 465/2008, publicado em D.R., 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2009 que agora se republica.»
deve ler-se:
«Com a entrada em vigor da Lei n.º 105/2009, de 14 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, foram revogadas as Leis n.os 35/2004, de 29 de Julho, e 99/2003, porquanto importa com o presente regulamento concretizar o novo regime jurídico respeitante ao trabalhador-estudante, aplicando-se ainda a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, aos alunos trabalhadores-estudantes, com vínculo ao Estado.
Alteração ao regulamento n.º 465/200
Por deliberação do conselho técnico-científico da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu, de 3 de Novembro de 2010, foram aprovadas as alterações ao Regulamento para os Trabalhadores-Estudantes, n.º 465/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2009, que agora se republica.»
17 de Dezembro de 2010. - O Presidente, Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.
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