LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2654/2010 — Rectifica o acordo colectivo de trabalho n.º 11/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o acordo colectivo de trabalho n.º 11/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2010
Por ter saído com inexactidão o acordo colectivo de trabalho n.º 11/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2010, na parte J3, torna-se pública a seguinte rectificação:
Assim, onde se lê:
«15 de Novembro de 2010-Pela Entidade Empregadora Pública: o Presidente do Tribunal de Contas - Guilherme d'Oliveira Martins -o Director-Geral do Tribunal de Contas - José Fernandes Farinha Tavares - Pelas Associações Sindicais: pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública - Luís Pedro Correia Pesca - Paulo Jorge Agostinho Trindade.
Depositado em 2 de Dezembro de 2010, ao abrigo do artigo 356.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, sob o nº 12 /2010, a fls. 2 do livro nº1.»
deve ler-se:
«15 de Novembro de 2010. - Pela Entidade Empregadora Pública: o Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins - o Director-Geral do Tribunal de Contas, José Fernandes Farinha Tavares. - Pelas Associações Sindicais: pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública: Luís Pedro Correia Pesca - Paulo Jorge Agostinho Trindade.
Para os efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 347.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, o presente acordo colectivo de entidade empregadora pública mereceu a concordância do Secretário de Estado da Administração Pública, em 8 de Novembro de 2010.
Depositado em 2 de Dezembro de 2010, ao abrigo do artigo 356.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sob o n.º 12 /2010, a fl. 2 do livro n.º 1.»
20 de Dezembro de 2010. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).