LegalizeResolução n.º 27/2010 — Nomeia o presidente do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde
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Nomeia o presidente do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, o conselho directivo é o órgão colegial responsável pela definição da actuação da ERS, bem como pela direcção dos respectivos serviços, sendo os seus membros nomeados por resolução do conselho de ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde.
Cessando o mandato do presidente do conselho directivo da ERS, nomeado pela resolução n.º 65/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Outubro de 2005, importa proceder à sua nomeação.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta da Ministra da Saúde, para o cargo de presidente do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde, o Prof. Doutor Jorge Manuel Trigo de Almeida Simões.
2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir de 30 de Setembro de 2010.
19 de Agosto de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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