LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 3/2010 — Publicidade do processo penal e acesso a elementos probatórios nele integrados originariamente sujeito a um específico…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Publicidade do processo penal e acesso a elementos probatórios nele integrados originariamente sujeito a um específico regime de segredo
Declaração de rectificação n.º 3/2010
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de Novembro de 2009, o parecer n.º 25/2009, rectifica-se que onde se lê, no ponto v, «tal como refere Pedro Patto» deve ler-se «tal como refere Costa Pinto» e, na nota n.º 83 do mesmo parecer, onde se lê «"O Regime do Segredo de Justiça no Código de Processo Penal Revisto", Revista do CEJ, 1.º Semestre de 2008, - Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal, pp. 45 e ss» deve ler-se «"Publicidade e Segredo na última Revisão do Código de Processo Penal", Revista do CEJ, 1.º semestre de 2008 - Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal, p. 26.».
22 de Dezembro de 2009. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
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