LegalizeResolução n.º 30/2010 — Nomeia os membros do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nomeia os membros do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
Nos termos do artigo 8.º do Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, o seu conselho directivo é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, sendo nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, por um período de cinco anos, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência.
Tendo em consideração que os membros do conselho directivo em exercício de funções, nomeados pela resolução n.º 63/2005 (2.ª série), de 30 de Setembro, já cessaram o seu mandato, mostra-se necessário proceder à nomeação de um novo conselho directivo, sem prejuízo dos objectivos da reforma do modelo de regulação e supervisão financeira em Portugal, bem como de racionalização a adoptar no sector público, tal como anunciado no contexto do Orçamento do Estado para 2011.
Assim:
Nos termos do artigo 8.º do Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/2000, de 25 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 169/2008, de 26 de Agosto, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, para integrarem o conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários os seguintes membros:
O licenciado Carlos Manuel Tavares da Silva para o cargo de presidente;
O mestre Amadeu José Ferreira para o cargo de vice-presidente;
A licenciada Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote para o cargo de vogal;
O licenciado Rui Alberto Saraiva Ambrósio Tribolet para o cargo de vogal.
2 - Confirmar o Prof. Doutor Carlos Francisco Ferreira Alves nas funções de vogal do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nomeado pela resolução n.º 26/2008 (2.ª série), de 22 de Julho.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 15 de Setembro de 2010.
28 de Outubro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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