LegalizePortaria n.º 320/2010 — Extensão de encargos à Encontros de Fotografia - Associação Cultural e Recreativa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extensão de encargos à Encontros de Fotografia - Associação Cultural e Recreativa
Considerando que um dos objectivos do Ministério da Cultura é apoiar o desenvolvimento das estruturas culturais nos diversos domínios artísticos, nomeadamente aquelas que, pelo trabalho concretizado, são consideradas estruturantes no tecido cultural português;
Considerando que o protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e os Encontros de Fotografia - Associação Cultural e Recreativa, prevê a obrigação de esta Associação apoiar, promover e divulgar a criação fotográfica bem como a obrigação do Ministério da Cultura garantir uma comparticipação financeira destinada a co-financiar o projecto;
Considerando as recomendações da Inspecção-Geral de Finanças no tocante à assunção de encargos com apoios plurianuais;
Considerando o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, que estabelece o regime de administração financeira do Estado, na parte que diz respeito à assunção de encargos em mais de um ano económico.
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Cultura, o seguinte:
1 - Fica o Ministério da Cultura autorizado a despender, em 2010, a verba abaixo de (euro) 316 415 para a execução do citado protocolo.
2 - Considera-se ratificado o dispêndio:
Em 2008 - (euro) 316 415;
Em 2009 - (euro) 316 415.
2 - A despesa, em 2010, tem cabimento na rubrica de classificação económica 04.07.01 do orçamento do Fundo de Fomento Cultural.
30 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).