LegalizePortaria n.º 33/2010 — Renova a zona de caça municipal do Casteleiro e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Renova a zona de caça municipal do Casteleiro e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Casteleiro, Moita e Sortelha, todas do município do Sabugal (processo n.º 3411-AFN)
de 12 de Janeiro
Pela Portaria n.º 1023/2003, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal do Casteleiro (processo n.º 3411-AFN), situada no município do Sabugal, válida até 18 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Casteleiro, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Sabugal, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada a zona de caça municipal do Casteleiro (processo n.º 3411-AFN) e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Casteleiro, Moita e Sortelha, todas do município do Sabugal, com a área de 513 ha.
2.º Esta portaria produz efeitos a partir de 19 de Setembro de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 30 de Dezembro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/01/00700/0016200162.pdf))
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