LegalizePortaria n.º 376/2010 — Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Roios, por um período de seis anos, constituída pelos…
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Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Roios, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lodões, Roios, Vale Frechoso, Vila Flor e Vilas Boas, município de Vila Flor (processo n.º 3439-AFN)
de 24 de Junho
Pela Portaria n.º 1159/2003, de 2 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Roios (processo n.º 3439-AFN), situada no município de Vila Flor, com a área de 1560 ha, válida até 2 de Outubro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Roios, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Vila Flor, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º — Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Roios (processo n.º 3439AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Lodões, Roios, Vale Frechoso, Vila Flor e Vilas Boas, todas do município de Vila Flor, com a área de 1545 ha.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 3 de Outubro de 2009.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/06/12100/0225802259.pdf))
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