LegalizePortaria n.º 390/2010 — Extingue a zona de caça turística do Monte das Lanças (processo n.º 2022-AFN) e concessiona, pelo período de 10 anos, a…
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Extingue a zona de caça turística do Monte das Lanças (processo n.º 2022-AFN) e concessiona, pelo período de 10 anos, a Maria Helena Pacheco Brito Ramos a zona de caça turística do Monte das Lanças, constituída por prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel e na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 5448-AFN)
de 25 de Junho
Pela Portaria n.º 1242/97, de 18 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 617/2000, 447/2001, de 3 de Maio, e 1190/2007, de 17 de Setembro, foi concessionada a António Amaro Parreira a zona de caça turística do Monte das Lanças (processo n.º 2022-AFN), situada nos municípios de Aljustrel e Beja, com a área de 1118 ha, e válida até 18 de Dezembro de 2009.
Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, tal facto acarreta a sua caducidade;
Considerando que, para a maioria dos terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça, foi requerida a concessão de uma zona de caça turística a favor de Maria Helena Pacheco Brito Ramos;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado artigo 50.º da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria;
Com base no disposto no artigo 46.º, com fundamento na alínea a) do artigo 40.º, e na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultados os Conselhos Cinegéticos Municipais de Aljustrel e Beja, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º — Extinção
É extinta a zona de caça turística do Monte das Lanças (processo n.º 2022-AFN).
Artigo 2.º — Concessão
É concessionada, pelo período de 10 anos, renovável automaticamente por iguais períodos, a Maria Helena Pacheco Brito Ramos, com o número de identificação fiscal 147587239 e residente na Rua de Castro Verde, 18, 7780-020 Casével - Castro Verde, a zona de caça turística do Monte das Lanças (processo n.º 5448-AFN), constituída pelos prédios rústicos, sitos na freguesia de Aljustrel, município de Aljustrel, com a área de 638 ha, e na freguesia de Santa Vitória, município de Beja, com a área de 433 ha, perfazendo uma área total de 1071 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 3.º — Efeitos da sinalização
A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 4.º — Norma revogatória
É revogada Portaria n.º 1242/97, de 18 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 617/2000, 447/2001, de 3 de Maio, e 1190/2007, de 17 de Setembro.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/06/12200/0228902290.pdf))
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