LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 4/2010 — Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais, no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugada com o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 Julho de 2008, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2009, declara-se sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria n.º 1450/2009, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Dezembro de 2009.
Centro Jurídico, 9 de Fevereiro de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
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