LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 41/2010 — Declaração de rectificação do edital n.º 878/2009, publicado em 11 de Agosto de 2009, na 2.ª série do Diário da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declaração de rectificação do edital n.º 878/2009, publicado em 11 de Agosto de 2009, na 2.ª série do Diário da República, n.º 154
Declaração de rectificação n.º 41/2010
Dr. José Fernandes Estevens, presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público que em 11 de Agosto de 2009 foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 154, o edital n.º 878/2009 sobre o Regulamento Municipal de Acção Social que continha algumas inexactidões.
Assim, pela presente declaração de rectificação rectifica-se o referido edital nos seguintes termos:
Onde se lê «Após a discussão pública e não havendo reclamações e ou sugestões foi o referido projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Castro Marim transformado em versão final que aqui se dá por transcrito.
O Regulamento Municipal de Acção Social entra em vigor no prazo estipulado no seu artigo 55.º» deve ler-se «Após a discussão pública e não havendo reclamações e ou sugestões foi o referido projecto de Regulamento Municipal de Acção Social transformado em versão final que aqui se dá por transcrito.
O Regulamento Municipal de Acção Social entra em vigor no prazo estipulado no seu artigo 54.º»
Em tudo o resto mantém-se a publicação atrás referida.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se a presente declaração de rectificação ao edital, que vai ser afixado nos paços do município e demais lugares de estilo, bem como no sítio da Internet (www.cm-castromarim.pt).
30 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.
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