LegalizePortaria n.º 410/2010 — Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aranhas, por um período de seis anos, constituída por…
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Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aranhas, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 3809-AFN)
de 28 de Junho
Pela Portaria n.º 1264-CL/2004, de 29 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1607/2007, de 19 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Aranhas (processo n.º 3809-AFN), situada no município de Penamacor, com a área de 534 ha, válida até 29 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Aranhas, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Penamacor de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º — Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aranhas (processo n.º 3809AFN) por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Penamacor, com a área de 534 ha.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Setembro de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 11 de Junho de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 9 de Junho de 2010.
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