LegalizePortaria n.º 478/2010 — Classifica a Praça do Marquês de Pombal, sita na freguesia de Porto Covo, concelho de Sines, distrito de Setúbal, como…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Classifica a Praça do Marquês de Pombal, sita na freguesia de Porto Covo, concelho de Sines, distrito de Setúbal, como conjunto de interesse público e fixa a respectiva zona especial de protecção
A Praça do Marquês de Pombal, em Porto Covo, foi fundada em finais do século xviii por vontade expressa de um particular, Jacinto Fernandes Bandeira, comerciante cuja rápida ascensão social se traduziu na concessão do título de Barão de Porto Covo O plano da vila é da autoria do arquitecto Henrique Guilherme de Oliveira (filho e sucessor de Joaquim de Oliveira, arquitecto da Casa do Risco), constituindo um eloquente testemunho da filiação iluminista do seu autor, pela regularidade do traçado e pela disposição em H, com duas praças centrais onde se distribuíram a igreja e o hospital para inválidos - nunca construído - ladeadas simetricamente por blocos de habitação dispostos segundo arruamentos rigorosos. O projecto, erudito, traduz as preocupações de funcionalidade inerentes à reconstrução de Lisboa após o terramoto de 1755 e a utopia e a racionalidade característicos das Luzes. No entanto, a construção efectiva da vila acabou por não corresponder, senão parcialmente, ao traçado desenhado pelo arquitecto. Sem deixar de traduzir as influências pombalinas inerentes à sua criação, particularmente expressas na Praça Marquês de Pombal e visíveis na planta quadrada, na simetria e regularidade do desenho, na localização da igreja ao centro da Praça, acaba por se revelar como um elucidativo exemplo de simbiose entre a arquitectura vernácula e a cultura erudita que presidiu à formulação do projecto.
Foram cumpridos os procedimentos de audição de todos os interessados previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, bem como nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 15.º, no artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º e no n.º 2 do artigo 43.º, todos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro e ainda do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:
Artigo 1.º
É classificada como conjunto de interesse público (CIP) a Praça do Marquês de Pombal, freguesia de Porto Covo, concelho de Sines, distrito de Setúbal.
Artigo 2.º
É fixada a respectiva zona especial de protecção do conjunto de interesse público identificado no artigo anterior, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante.
23 de Junho de 2010. - Pela Ministra da Cultura, Elísio Costa Santos Summavielle, Secretário de Estado da Cultura.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2010/07/127000000/3615336153.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).