LegalizePortaria n.º 50/2010 — Prorroga, a partir de 22 de Janeiro de 2010, a comissão de serviço do inspector José Coelho Duarte Alves como oficial…
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1 ato modificativo · 2010-03-16, Declaração de Rectificação n.º 517/2010 — Declaração de rectificação à portaria n.º 50/20…
Prorroga, a partir de 22 de Janeiro de 2010, a comissão de serviço do inspector José Coelho Duarte Alves como oficial de ligação para a EUROPOL
Nos termos do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça podem nomear oficiais de ligação de entre pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de países estrangeiros ou de organismos internacionais, em função de interesses nacionais e de compromissos assumidos no âmbito da cooperação.
A acção dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra o crime organizado de natureza transnacional, em especial em áreas como o combate ao tráfico de estupefacientes (e crimes relacionados) ou ao terrorismo.
Neste contexto, torna-se necessário decidir acerca da prorrogação da comissão de serviço do inspector José Coelho Duarte Alves, nomeado oficial de ligação para a EUROPOL através da portaria n.º 193/2007, de 22 de Janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de Fevereiro de 2007.
Decorre do disposto no n.º 2 do referido artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000 que é permitida a prorrogação da comissão de serviço do referido oficial de ligação, havendo para o efeito que considerar que o mesmo se adaptou perfeitamente às suas funções, demonstrou ser detentor de perfil adequado e revelou elevados níveis de desempenho.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça o seguinte:
É prorrogada, a partir de 22 de Janeiro de 2010 e por um período de três anos, a comissão de serviço do inspector José Coelho Duarte Alves, nomeado oficial de ligação para a EUROPOL pela portaria n.º 193/2007, de 22 de Janeiro.
5 de Janeiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
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